A prefeitura está anistiando as edificações irregulares da cidade de Taboão da Serra. A lei aprovada pela Câmara de Vereadores, em junho de 2006, é fruto de um requerimento apresentado pelo vereador Marco Porta (PSB) e isenta o pagamento para os imóveis que estão com a documentação irregular. Para efeito da lei, são considerados irregulares os imóveis que não possuem alvará de habite-se, conservação ou regularização.
O projeto concede anistia imediata aos imóveis residenciais com até 100m² e às edificações comerciais de até 50m² de área construída. A renda familiar não pode ultrapassar de cinco salários mínimos. Acima disso, o proprietário deverá requerer a regularização entrando com processo no departamento de cadastro.
“O que esperamos é que todos tenham oportunidade de regularizar seu imóvel. O nosso objetivo é incentivar a legalidade e garantir aos munícipes o direito à documentação de suas casas”, explica o vereador Marco Porta.
“O que esperamos é que todos tenham oportunidade de regularizar seu imóvel. O nosso objetivo é incentivar a legalidade e garantir aos munícipes o direito à documentação de suas casas”, explica o vereador Marco Porta.
Prefeito Dr. Evilásio recebe requerimento das mãos do vereador Marco Porta
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